Desembargador Mauro Martins - Uma visão geral

Dessa forma, se ato infracional sequer pode ser considerado como maus antecedentes para fins de cálculo por pena justamente pela ausência de culpabilidade do autor do fato, por bastante mais razão não poderia ser fato gerador por eliminação em concurso público este seu caso.

Este fato do candidato deter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente para gerar a sua própria eliminaçãeste na fase do investigação social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Regiãeste Derivado do o tema:

Diante disso, gostaria por saber se este fato de que relatei é caso do eliminaçãeste na fase investigatória da vida pregressa em destemido concurso?

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, este fato por terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste por normas extremamente rígidas, nãeste possui este condão, por si só, por configurar a ausência do idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo de modo a fins do ingresso no serviçeste público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O senhor poderá obter tal informação retirando certidãeste nos órgãESTES da Policia E DO Judiciária.

2. As provas pré-constituídas juntadas aos autos não demonstram a juntada das certidões por antecedentes das justiças federal e estadual, tais como das polícias federal e estadual, dependendo de exigido expressamente nos produtos oito.

RECURSO Por APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social de que apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: o de possuir um veículo e ter dívida em seu nome, para além do fernanda tórtima indiciada duas multas por trânsito.

A investigaçãeste do vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas qual o desabone, bem como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos para qual seja realizado a investigação social.

Pelo seu caso, a existência por protesto não seria motivo razoável a ensejar a tua eliminaçãeste. Assim sendo, inicialmente, nãeste vislumbro a eventualidade da tua eliminação em concurso público, veja:

CONCURSO PÚBLICO. Concurso do admissão ao posto do Soldado do 2ª Classe da Polícia Militar. Candidato considerado inapto na investigaçãeste social por envolvimento em ato infracional, por dirigir motocicleta com habilitação aos dezesseis anos por idade.

A existência por dívidas não seria motivo razoável a ensejar a tua eliminaçãeste. Nesse caso, inicialmente, não vislumbro a possibilidade da sua eliminaçãeste em concurso público:

1. A mera instauração por inquérito policial ou de proceder penal contra o cidadão não Pode vir a implicar, em fase por investigaçãeste social por concurso público, tua eliminação da disputa, sendo necessário de modo a a configuraçãeste de antecedentes este trânsito em julgado do eventual condenação. Jurisprudência.

Contudo, o fato do senhor deter sido punido utilizando demissãeste poderá ensejar na tua eliminação do concurso na fase por investigação social. Isso porque, a demissão será considerada fato desabonador da tua conduta.

3. As competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que mesmo que realmente demandado de modo a cumprimento da finalidade do interesse público a de que estãeste atreladas